Suspeita de maus-tratos no atendimento: como registrar, preservar evidências e denunciar

Por que ter um protocolo

Uma suspeita de maus-tratos pode surgir de várias formas: durante uma consulta, em um banho, na recepção, ao ouvir o relato de um tutor ou ao observar a condição de um animal. Para a equipe, o momento costuma vir acompanhado de tensão, dúvida e vontade de agir imediatamente. Justamente por isso, o estabelecimento precisa de um protocolo definido antes de a situação acontecer.

O objetivo não é transformar atendentes em investigadores. É proteger o animal e as pessoas, registrar informações confiáveis, preservar documentos e encaminhar a ocorrência às autoridades competentes. Uma reação improvisada pode aumentar o risco, provocar confronto, expor dados indevidamente ou prejudicar a apuração.

O que a legislação considera maus-tratos

O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Para cães e gatos, a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Caso o animal morra, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

A Resolução CFMV nº 1.236/2018 ajuda a compreender o alcance do problema. Ela define maus-tratos como qualquer ato direto ou indireto, por ação ou omissão, que provoque dor ou sofrimento desnecessário de maneira intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência.

Isso significa que maus-tratos não se resumem à agressão física evidente. Falta persistente de água ou alimento, ambiente incompatível, higiene muito precária, ausência de assistência diante de doença ou ferimento, abandono e contenção inadequada podem exigir atenção. A avaliação, porém, deve considerar o conjunto da situação. Um sinal isolado não confirma por si só a existência de um crime.

1. Priorize a segurança antes de discutir responsabilidades

Ao identificar uma possível situação de risco, a primeira providência é avaliar o que precisa ser feito naquele momento para proteger o animal e as pessoas presentes. Se houver uma emergência clínica, o atendimento deve seguir as competências profissionais, as normas aplicáveis e o protocolo do estabelecimento.

Evite acusações, ameaças ou confrontos. A equipe não deve tentar invadir propriedade, retirar o animal por conta própria ou adotar uma medida que coloque alguém em perigo. Se a violência estiver acontecendo ou houver risco imediato, acione o serviço policial de emergência da região e siga as orientações recebidas.

Defina previamente quem assume a comunicação: responsável técnico, médico-veterinário de plantão, gerente ou outro profissional designado. Ter uma pessoa de referência evita versões contraditórias e reduz a exposição desnecessária do caso.

2. Registre fatos, não conclusões

Um bom registro diferencia observação de interpretação. Em vez de escrever “o tutor maltrata o animal”, descreva o que foi efetivamente observado: condição corporal, presença e localização de lesões, estado de higiene, comportamento, sinais clínicos, data, horário e circunstâncias do atendimento.

Também é útil anotar:

Não complete lacunas com suposições. Termos vagos, julgamentos morais ou diagnósticos fora da competência de quem registra tornam o documento menos confiável. O prontuário deve ser produzido e mantido conforme as normas profissionais e as regras internas de acesso.

• identificação do animal e do responsável, conforme os dados fornecidos no atendimento;
• nomes dos profissionais que tiveram contato com o caso;
• relato do responsável entre aspas quando uma frase for relevante;
• condutas clínicas realizadas e orientações fornecidas;
• documentos apresentados ou recebidos;
• pessoas que testemunharam fatos relevantes;
• tentativas de contato e encaminhamentos feitos.

3. Fotografias e vídeos exigem contexto e integridade

Registros visuais podem ajudar, mas precisam ser feitos de maneira responsável. A equipe deve observar as regras do estabelecimento, a finalidade do registro, o sigilo profissional e a legislação sobre proteção de dados. Quando houver orientação da autoridade, siga o procedimento indicado.

Se uma imagem for produzida dentro do fluxo autorizado, registre data, horário, autoria e contexto. Evite filtros, montagens, recortes que eliminem informações importantes ou qualquer alteração no arquivo original. Mantenha a versão original protegida e restrinja o acesso às pessoas que realmente precisam dela.

Não publique o material nas redes sociais para “fazer justiça”. A exposição pode revelar dados pessoais, estimular hostilidade, comprometer a dignidade dos envolvidos e atrapalhar a investigação. Denunciar às autoridades é diferente de promover julgamento público.

4. Preserve prontuários e documentos

Quando um crime deixa vestígios, o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito. Em nota técnica publicada em 2026, o CFMV e entidades de Medicina Veterinária Legal reforçaram que a perícia criminal oficial deve ser conduzida por peritos oficiais e que a participação médico-veterinária é essencial nos casos envolvendo animais.

A perícia pode ser direta, realizada no animal ou no local, ou indireta, baseada em documentação produzida durante o atendimento. Por isso, prontuários, exames, fotografias autorizadas, prescrições e outros registros médico-veterinários precisam ser completos, íntegros e rastreáveis.

O documento clínico não transforma o profissional assistente em perito oficial nem substitui a apuração policial. Ele pode, contudo, oferecer subsídios técnicos importantes. Se uma autoridade solicitar arquivos, registre o que foi entregue, quando, a quem e em qual formato, preservando os originais conforme o protocolo aplicável.

5. Use o canal de denúncia adequado

Como maus-tratos são crime, a ocorrência pode ser comunicada à Polícia Civil, presencialmente ou pelos canais eletrônicos disponíveis no estado, e ao Ministério Público. Algumas cidades e estados mantêm delegacias especializadas, secretarias, guardas ambientais ou serviços próprios de proteção animal.

O Ibama recebe denúncias ambientais pela plataforma Fala.BR e pelo telefone 0800 061 8080. Sua atuação é especialmente relevante em ocorrências envolvendo fauna silvestre, espécies exóticas e outros ilícitos ambientais. Para animais domésticos, verifique também os canais locais e estaduais.

Uma comunicação útil deve conter, sempre que possível:

Não espere reunir uma investigação completa para procurar orientação. A apuração cabe às autoridades. Ao mesmo tempo, evite denúncias baseadas apenas em conflito pessoal ou ruído de vizinhança sem elementos relacionados ao bem-estar do animal.

Se a suspeita envolver a conduta de médico-veterinário ou zootecnista, além dos órgãos de investigação, a situação pode ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado para eventual apuração ético-disciplinar.

• endereço completo e ponto de referência;
• descrição objetiva do que ocorreu ou ainda está ocorrendo;
• datas, horários e frequência dos fatos;
• identificação possível do animal e do suspeito;
• situação atual e existência de risco imediato;
• fotos, vídeos, documentos ou testemunhas disponíveis;
• informação sobre outros órgãos já acionados.

6. Transforme a orientação em rotina operacional

Um protocolo eficiente precisa caber na rotina do negócio. Crie uma página simples com responsáveis, telefones, links oficiais e o fluxo de escalonamento. Revise os contatos periodicamente, porque canais municipais e estaduais podem mudar.

Treine a equipe com situações simuladas. O atendente precisa saber a quem recorrer; o gestor, como preservar documentos; e o médico-veterinário, como registrar informações clínicas de acordo com as normas profissionais. Também defina quem responde a pedidos de autoridades e como o acesso a dados será controlado.

Um fluxo básico pode seguir esta ordem:

• identificar sinais e avaliar o risco imediato;
• proteger o animal e as pessoas dentro das competências da equipe;
• comunicar o responsável interno;
• registrar fatos e condutas de forma objetiva;
• preservar documentos e arquivos originais;
• acionar o canal oficial adequado;
• registrar o número do protocolo e os encaminhamentos posteriores.

O que a equipe não deve fazer

Além de saber como agir, é importante deixar explícitas algumas proibições internas:

• não acusar ou constranger o responsável diante de clientes;
• não prometer um resultado policial ou judicial;
• não compartilhar prontuários em grupos informais;
• não divulgar imagens, nomes ou placas nas redes sociais;
• não editar arquivos originais usados como documentação;
• não impedir atendimento necessário por causa da suspeita;
• não substituir o canal oficial por uma publicação pública.

Cuidado animal também depende de gestão

Uma equipe bem-intencionada pode falhar quando não encontra responsáveis, registros ou procedimentos no momento certo. A proteção animal também passa por gestão: papéis claros, informação organizada, acesso controlado e acompanhamento dos encaminhamentos.

A Pet Prumo ajuda negócios pet a conectar histórico dos animais, atendimento e responsabilidades operacionais. Quando o processo está estruturado, a equipe consegue agir com mais calma, coerência e segurança — inclusive nas situações difíceis.

CTA: Padronize responsabilidades, registros e históricos da sua operação. Conheça a Pet Prumo.

Este conteúdo é educativo e apresenta orientações gerais. Ele não substitui aconselhamento jurídico, normas profissionais nem os procedimentos definidos pelas autoridades da sua região.